REsp 2055359 - DECISAO

REsp 2055359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, por entender que o acórdão regional diverge do entendimento dominante desta Corte — segundo o qual, havendo extinção da ação de fornecimento de medicamento por falecimento do autor, deve o ente público responder pelas verbas sucumbenciais em razão do princípio da causalidade — deu parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária, aplicando-se, em demandas de saúde com proveito econômico inestimável, o critério da equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONICA DE OLIVEIRA LEVATE; Recorrente: RONALDO CESAR VIANNA MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento Da Verba Honorária
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Astreintes (multa Cominatória), Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Por Equidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios De Sucumbência Astreintes (multa Cominatória) Perda De Objeto Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MONICA DE OLIVEIRA LEVATE

Recorrente

RONALDO CESAR VIANNA MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento Da Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 Sucumbência e responsabilidade pelas verbas honorárias quando a ação de fornecimento de medicamento é extinta por falecimento do autor
  2. 2 Possibilidade de sucessão processual das astreintes/multa cominatória pelos herdeiros/espólio
  3. 3 Cabimento de arbitramento dos honorários por equidade em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, por entender que o acórdão regional diverge do entendimento dominante desta Corte — segundo o qual, havendo extinção da ação de fornecimento de medicamento por falecimento do autor, deve o ente público responder pelas verbas sucumbenciais em razão do princípio da causalidade — deu parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a verba honorária, aplicando-se, em demandas de saúde com proveito econômico inestimável, o critério da equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.
  • Publique-se.