AREsp 2228980 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), ademais o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 106/STJ e sua análise exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL; Apelante: FESP; Autora: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Tema 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Tema 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Agravante

FESP

Apelante

PARTE AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade
  3. 3 proibição de revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), ademais o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 106/STJ e sua análise exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.