REsp 1983050 - DECISAO

REsp 1983050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigação de cobertura quando há autorização da ANVISA para importação excepcional, além de haver óbices ao conhecimento do recurso em razão da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7) e de ausência de prequestionamento em parte das alegações, configurando incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Apelante: AMIL; Autora: beneficiária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Canabidiol, Importação Excepcional Pela ANVISA, Tema 990, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 102, 211, 283)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Canabidiol +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

AMIL

Apelante

beneficiária do plano de saúde

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde fornecer medicamento à base de canabidiol (Charlotte's Web)?
  2. 2 Incide a obrigação de cobertura quando a ANVISA autoriza a importação excepcional de medicamento não registrado?
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 do STJ e possibilidade de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigação de cobertura quando há autorização da ANVISA para importação excepcional, além de haver óbices ao conhecimento do recurso em razão da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7) e de ausência de prequestionamento em parte das alegações, configurando incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.