Rcl 45447 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque a controvérsia versava sobre medicamento incorporado ao SUS, integrante do Grupo 1B e de responsabilidade da União, hipótese diversa daquela delimitada no IAC n.14 (que se refere a medicamentos não incorporados), de modo que a decisão atacada não violou o comando do IAC n.14 e a reclamação não é cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac N.14), Competência, Polo Passivo, Medicamento Incorporado Ao SUS, Declinação De Competência
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do IAC n.14 a demandas que versam sobre medicamentos incorporados ao SUS
- 2 Se a decisão judicial impugnada descumpriu o comando do IAC n.14 relativo à abstenção de declinação de competência
- 3 Determinação da entidade responsável pelo fornecimento de medicamento do Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque a controvérsia versava sobre medicamento incorporado ao SUS, integrante do Grupo 1B e de responsabilidade da União, hipótese diversa daquela delimitada no IAC n.14 (que se refere a medicamentos não incorporados), de modo que a decisão atacada não violou o comando do IAC n.14 e a reclamação não é cabível.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Reclamação não conhecida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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