REsp 2117379 - DECISAO

REsp 2117379 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões relevantes (não sendo omisso) e o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Dever Do Estado, Incorporação De Medicamentos No SUS, Súmula 7/stj, Tema 106/stj, Off Label
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Dever Do Estado Incorporação De Medicamentos No SUS Súmula 7/stj Tema 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à análise da legislação aplicável
  2. 2 aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões relevantes (não sendo omisso) e o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.