Rcl 45251 - DECISAO

Rcl 45251 - DECISAO

Não conhecer da Reclamação porque o caso versa sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, integrante do Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e responsabilidade da União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC n.14, que trata de medicamentos não incorporados ao SUS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da presente Reclamação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Declínio De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Medicamento Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) Declínio De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Medicamento Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade do IAC n.14
  2. 2 aplicabilidade do IAC n.14 a medicamentos incorporados ao SUS
  3. 3 inclusão da União no polo passivo e declinação de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da Reclamação porque o caso versa sobre fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, integrante do Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e responsabilidade da União, hipótese distinta daquela delimitada no IAC n.14, que trata de medicamentos não incorporados ao SUS.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.