AREsp 2504098 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, faltando, assim, requisito de admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação Do Estado, Pré Questionamento, Licitação, Denominação Comum Brasileira (dcb)/denominação Comum Internacional (dci)
Constitucional Administrativo Saúde Pública Processual Fornecimento De Medicamento Obrigação Do Estado Pré Questionamento Licitação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei 8.666/1993 por vinculação a marca comercial na compra de medicamento
  2. 2 Violação do art. 3º da Lei 9.787/1999 quanto à obrigatoriedade de utilização da DCB/DCI nas aquisições pelo SUS
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, faltando, assim, requisito de admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.