AREsp 2483284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência e fixação da astreinte não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido pretendido pela recorrente, e outra controvérsia ficou obstada pela Súmula 211/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e natureza da multa cominatória (astreinte) e se foi efetivamente imposta por decisão judicial
  2. 2 excessividade e compatibilidade do valor da astreinte com a obrigação principal (art. 537 CPC e art. 884 CC)
  3. 3 prequestionamento da matéria e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência e fixação da astreinte não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido pretendido pela recorrente, e outra controvérsia ficou obstada pela Súmula 211/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.