AREsp 2493173 - DECISAO

AREsp 2493173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa às astreintes (Súmula 211/STJ) e por se tratar de pretensão que demandaria reexame de prova quanto aos valores dos honorários, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre a razoabilidade dos honorários e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Fornecimento De Medicamento Astreintes Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da astreinte com a obrigação (art. 537 CPC/15)
  2. 2 Valor dos honorários advocatícios e aplicação do art. 20, §4º, CPC/73
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa às astreintes (Súmula 211/STJ) e por se tratar de pretensão que demandaria reexame de prova quanto aos valores dos honorários, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se o entendimento do tribunal a quo sobre a razoabilidade dos honorários e procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se