REsp 2060058 - DECISAO

REsp 2060058 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não aplicaram o critério fixado nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para eventual mitigação da taxatividade do rol da ANS e que não há nos autos elementos suficientes para autorizar a flexibilização do rol; por isso, cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame à luz dos critérios técnicos e probatórios exigidos pelas decisões da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão e da sentença; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame à luz da jurisprudência do STJ sobre taxatividade mitigada do rol da ANS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mitigação Da Taxatividade, Tutela Provisória, Registro Na ANVISA
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Mitigação Da Taxatividade +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e circunstâncias excepcionais para sua mitigação
  3. 3 Prova técnica necessária para mitigação da taxatividade (eficácia, ausência de substituto terapêutico, recomendações de órgãos técnicos)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias não aplicaram o critério fixado nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para eventual mitigação da taxatividade do rol da ANS e que não há nos autos elementos suficientes para autorizar a flexibilização do rol; por isso, cassou o acórdão e a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame à luz dos critérios técnicos e probatórios exigidos pelas decisões da Segunda Seção.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão e da sentença; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reexame à luz da jurisprudência do STJ sobre taxatividade mitigada do rol da ANS

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que a matéria seja examinada à luz dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP