Rcl 45380 - DECISAO

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A reclamação foi aceita com base na orientação do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e na IAC 14/STJ, porquanto a apelação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou inclusão da União no polo passivo e declinação de competência em confronto com as orientações citadas; por isso cassou-se a decisão impugnada e determinou-se o cumprimento da IAC 14/STJ, julgando-se prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Reclamante: FRANCISCO CARLOS CAVALHIERI; Autoridade Reclamada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Reclamação procedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência E Inclusão Da União No Polo Passivo, Reclamação Por Descumprimento De Orientação Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Declinação De Competência E Inclusão Da União No Polo Passivo Reclamação Por Descumprimento De Orientação Do STJ

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Parties

FRANCISCO CARLOS CAVALHIERI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados
  3. 3 aplicação da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234)

Ratio Decidendi

A reclamação foi aceita com base na orientação do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e na IAC 14/STJ, porquanto a apelação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul determinou inclusão da União no polo passivo e declinação de competência em confronto com as orientações citadas; por isso cassou-se a decisão impugnada e determinou-se o cumprimento da IAC 14/STJ, julgando-se prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Reclamação procedente.

Orders

  • Cassou-se a decisão de fls. 45/51 e determinou-se que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ.
  • Julgar prejudicados os Embargos de Declaração opostos a fls. 155/161.