Rcl 44797 - DECISAO

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Aplicação da orientação liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e do entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no IAC 14, que impedem a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS; por isso a decisão reclamada (fls. 10/12) foi cassada e determinada a observância da orientação do IAC 14/STJ pela autoridade reclamada.

Parties
Reclamante: ROSA NOGAROLLI; Autoridade Reclamada: JUÍZA DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão Na Reclamação
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão de fls. 10/12 e-STJ cassada; determinação para que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Judicial, Inclusão Da União No Polo Passivo, Incorporação De Medicamentos No SUS, Reclamação Disciplinar Perante O STJ, Precedente Vinculante (tema 1234/stf; IAC 14/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Judicial Inclusão Da União No Polo Passivo Incorporação De Medicamentos No SUS Reclamação Disciplinar Perante O STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSA NOGAROLLI

Reclamante

JUÍZA DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Decisão Na Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Vedação à declinação de competência ou à inclusão da União no polo passivo até o julgamento do Tema 1234 do STF
  3. 3 Obrigação de cumprimento de decisão do STJ (IAC 14) pela autoridade reclamada

Ratio Decidendi

Aplicação da orientação liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e do entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no IAC 14, que impedem a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS; por isso a decisão reclamada (fls. 10/12) foi cassada e determinada a observância da orientação do IAC 14/STJ pela autoridade reclamada.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão de fls. 10/12 e-STJ cassada; determinação para que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 10/12 e-STJ
  • Determinar que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ