AREsp 2337137 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais (caracterização do ilícito e dos danos morais, e readequação da sucumbência) dependem de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão estadual entendeu que a negativa de cobertura estava amparada em razoável interpretação contratual, não configurando dano moral, e a questão da sucumbência não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF).

Parties
Agravante: GENILSON ALVES MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Súmula 7/stj, Sucumbência, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Danos Morais Súmula 7/stj Sucumbência +4 more

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Parties

GENILSON ALVES MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 caracterização de danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 readequação da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as questões centrais (caracterização do ilícito e dos danos morais, e readequação da sucumbência) dependem de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão estadual entendeu que a negativa de cobertura estava amparada em razoável interpretação contratual, não configurando dano moral, e a questão da sucumbência não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 282 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.