REsp 2090729 - DECISAO

REsp 2090729 - DECISAO

Por se tratar de matéria (fixação equitativa de honorários quando valores são exorbitantes) afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), mostra-se conveniente o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com a Suprema Corte; por isso, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Parties
Recorrente: G M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Recursos prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Danos Morais Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G M R

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito da decisão de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF) sobre recursos que tratam de honorários
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atos administrativos relativos ao fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria (fixação equitativa de honorários quando valores são exorbitantes) afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), mostra-se conveniente o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com a Suprema Corte; por isso, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recursos prejudicados; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local