AREsp 2510824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência e extensão do dano, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a recusa administrativa por ausência do medicamento na lista do SUS não configura, por si só, dano moral indenizável.

Parties
Agravante: M C M D; Recorrido: Município de Jacobina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Tutela Provisória, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Parties

M C M D

Agravante

Município de Jacobina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em razão de negativa de fornecimento de medicamento pelo Poder Público
  2. 2 Possibilidade de responsabilização civil do Estado por omissão no fornecimento de tratamento de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à condenação por danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência e extensão do dano, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a recusa administrativa por ausência do medicamento na lista do SUS não configura, por si só, dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.