AREsp 2440468 - DECISAO

AREsp 2440468 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 990 do STJ: operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA; assim, deve-se julgar improcedente o pedido de fornecimento do PEG 4000 (Polietilenoglicol 4000).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Julgamento Do Recurso Especial Para Julgar Improcedente O Pedido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento PEG 4000 (Polietilenoglicol 4000) ao autor.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Registro ANVISA, Tema 990
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Registro ANVISA Tema 990

Case Brief

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Parties

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Julgamento Do Recurso Especial Para Julgar Improcedente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de plano de saúde fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Existência ou ausência de omissão em acórdão e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 990 do STJ: operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela ANVISA; assim, deve-se julgar improcedente o pedido de fornecimento do PEG 4000 (Polietilenoglicol 4000).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento PEG 4000 (Polietilenoglicol 4000) ao autor.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento PEG 4000 (Polietilenoglicol 4000) ao autor.
  • Publique-se.