AREsp 2277518 - DECISAO

AREsp 2277518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, estavam demonstrados os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado atestando imprescindibilidade e ineficácia das terapias do SUS, registro na ANVISA e condição de atendimento pelo SUS), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao acrescentar requisito de sobrevida mínima de 1 ano e a ponderação coletiva feita ultrapassou os limites da jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, impunha-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a presença dos requisitos e viabilizar o provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMARILDO ZEFERINO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Incorporação De Tecnologia, Controle Judicial De Políticas Públicas De Saúde
Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Incorporação De Tecnologia Controle Judicial De Políticas Públicas De Saúde

Case Brief

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Parties

AMARILDO ZEFERINO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal acrescentar requisito de sobrevida mínima superior a 1 ano
  3. 3 Relevância da decisão da CONITEC e da incorporação administrativa em caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, estavam demonstrados os requisitos cumulativos do Tema 106/STJ (laudo médico fundamentado atestando imprescindibilidade e ineficácia das terapias do SUS, registro na ANVISA e condição de atendimento pelo SUS), de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao acrescentar requisito de sobrevida mínima de 1 ano e a ponderação coletiva feita ultrapassou os limites da jurisprudência consolidada do STJ e do STF; assim, impunha-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a presença dos requisitos e viabilizar o provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se