AREsp 2488101 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento, porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a condenação (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura do Esilato de Nintedanibe nos termos da RN-ANS nº 465/2021, e a reavaliação do conjunto fático-probatório para reformar a condenação em danos morais é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (prequestionamento)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev) em face da RN-ANS nº 465/2021
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi, em parte, conhecido e nessa extensão negado provimento, porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, sustentam a condenação (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura do Esilato de Nintedanibe nos termos da RN-ANS nº 465/2021, e a reavaliação do conjunto fático-probatório para reformar a condenação em danos morais é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).