AREsp 2530229 - DECISAO

AREsp 2530229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento de matéria federal pelo acórdão recorrido (incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da inaplicabilidade, por analogia, do recurso especial para reexame de tutela provisória nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON GONCALVES BATISTA ALVES; Demandada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Reexame De Tutela Provisória, Registro ANVISA
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

NILSON GONCALVES BATISTA ALVES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre impugnação de decisões que concedem/revogam tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento de matéria federal pelo acórdão recorrido (incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e da inaplicabilidade, por analogia, do recurso especial para reexame de tutela provisória nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial