AREsp 2510330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, não sendo possível o exame do mérito das alegadas violações à Lei 8.666/1993 e à Lei 9.787/1999.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Ilegitimidade Passiva, Licitação Pública, Denominação Comum Brasileira/denominação Comum Internacional, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Ilegitimidade Passiva Licitação Pública Denominação Comum Brasileira/denominação Comum Internacional Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Obrigação de fornecimento de medicamento de marca específica versus regra de aquisição por Denominação Comum (Lei 9.787/1999) e impedimento de aquisição sem licitação (Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, não sendo possível o exame do mérito das alegadas violações à Lei 8.666/1993 e à Lei 9.787/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.