AREsp 2490220 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o plano de saúde deve custear o medicamento indicado para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS, a exclusão de medicação off-label imprescindível é abusiva, e a fixação dos honorários deve obedecer aos percentuais legalmente previstos; aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Agravo Desprovido; Confirmação De Entendimento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Conforme Jurisprudência Do STJ
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Tratamento Domiciliar, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Rol Da ANS +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Agravo Desprovido; Confirmação De Entendimento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Conforme Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento para tratamento de câncer pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para medicamentos oncológicos
  3. 3 Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o plano de saúde deve custear o medicamento indicado para tratamento de câncer mesmo que não conste do rol da ANS, a exclusão de medicação off-label imprescindível é abusiva, e a fixação dos honorários deve obedecer aos percentuais legalmente previstos; aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.