Rcl 45309 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e, nos termos da liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do Sistema Único de Saúde, razão pela qual a determinação de inclusão da União está em conformidade com esse parâmetro; consequentemente, torna-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: PAULO DE OLIVEIRA QUINTANA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Composição Do Polo Passivo, Tema 1234, IAC Nº 14
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Competência Composição Do Polo Passivo Tema 1234 IAC Nº 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA QUINTANA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal deveria determinar a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234 do STF
  3. 3 se o medicamento pleiteado está incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS e, nos termos da liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do Sistema Único de Saúde, razão pela qual a determinação de inclusão da União está em conformidade com esse parâmetro; consequentemente, torna-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Não conheço da presente Reclamação.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.