AREsp 2533153 - DECISAO

AREsp 2533153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ ao caso concreto: o medicamento foi prescrito pelo médico, não havia alternativa constante no rol da ANS, a eficácia do tratamento foi demonstrada e, ademais, o medicamento passou a constar do rol da ANS pela RN n. 465/2021, impondo a obrigação de custeio; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) não se confirmou e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Esclerose Múltipla
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Esclerose Múltipla

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ ao caso concreto: o medicamento foi prescrito pelo médico, não havia alternativa constante no rol da ANS, a eficácia do tratamento foi demonstrada e, ademais, o medicamento passou a constar do rol da ANS pela RN n. 465/2021, impondo a obrigação de custeio; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) não se confirmou e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015