REsp 2079906 - DECISAO

REsp 2079906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que impugnava a fixação dos honorários e a multa, negou-se provimento: o pedido de majoração da multa foi considerado genérico e incide o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, em demandas de fornecimento de medicamento o proveito econômico é, em regra, inestimável, o que autoriza o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a solução adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO DE SOUZA MGALHAES; Recorrido: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Multa Diária, Medicamento Não Padronizado, Jurisprudência E Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Multa Diária Medicamento Não Padronizado Jurisprudência E Súmulas

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Parties

JOSE PAULO DE SOUZA MGALHAES

Recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 pedido de majoração da multa diária
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015
  3. 3 inadequação de recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão em que impugnava a fixação dos honorários e a multa, negou-se provimento: o pedido de majoração da multa foi considerado genérico e incide o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, em demandas de fornecimento de medicamento o proveito econômico é, em regra, inestimável, o que autoriza o arbitramento por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a solução adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.