CC 202778 - DECISAO

CC 202778 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal designou o Juízo Federal para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando ainda comunicações e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Uruguaiana; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana; Ente a Ser Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinada comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Inclusão Da União, Recurso Extraordinário Tema 1234/stf
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Competência Inclusão Da União Recurso Extraordinário Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Uruguaiana

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

União

Ente a Ser Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o caso exige inclusão obrigatória da União no polo passivo em razão da matéria debatida
  2. 2 Aplicação da decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC (Tema 1234)
  3. 3 Determinação de competência entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal designou o Juízo Federal para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes, com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando ainda comunicações e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinada comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designo o Juízo Federal a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.