AREsp 2506789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (sem omissão), aplicou o princípio da causalidade para afastar honorários em relação ao Estado diante da perda superveniente do objeto por óbito, não se admitiu decotar honorários ex officio diante da ausência de insurgência do Município e de remessa necessária (respeito ao tantum devolutum quantum appellatum), e manteve-se a majoração dos honorários por apreciação equitativa, sendo qualquer redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Maria de Alkimim Antunes; Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Sucumbenciais, Extinção Sem Resolução De Mérito, Perda Superveniente Do Objeto, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Honorários Sucumbenciais Extinção Sem Resolução De Mérito Perda Superveniente Do Objeto Apreciação Equitativa +3 more

Case Brief

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Parties

Maria de Alkimim Antunes

Autora

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em caso de extinção do processo por falecimento
  3. 3 afastamento ou decote de honorários de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (sem omissão), aplicou o princípio da causalidade para afastar honorários em relação ao Estado diante da perda superveniente do objeto por óbito, não se admitiu decotar honorários ex officio diante da ausência de insurgência do Município e de remessa necessária (respeito ao tantum devolutum quantum appellatum), e manteve-se a majoração dos honorários por apreciação equitativa, sendo qualquer redução demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.