REsp 2092385 - DECISAO

REsp 2092385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu por não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que, quando há expressa indicação médica e demonstração da imprescindibilidade do tratamento para doença coberta pelo contrato (no caso, mielofibrose), é devida a cobertura do medicamento, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS, especialmente quando se trata de medicamentos antineoplásicos ou fármacos essenciais ao tratamento, e que a recusa caracteriza afronta à boa-fé contratual; decidiu-se, ainda, pela aplicação da Súmula 102 e da Súmula 83 do STJ conforme cabível, e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamentos Antineoplásicos, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde/seguros Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura por ser medicamento experimental ou não constar do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula 102 do STJ e do entendimento jurisprudencial sobre antineoplásicos off-label

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu por não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento de que, quando há expressa indicação médica e demonstração da imprescindibilidade do tratamento para doença coberta pelo contrato (no caso, mielofibrose), é devida a cobertura do medicamento, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS, especialmente quando se trata de medicamentos antineoplásicos ou fármacos essenciais ao tratamento, e que a recusa caracteriza afronta à boa-fé contratual; decidiu-se, ainda, pela aplicação da Súmula 102 e da Súmula 83 do STJ conforme cabível, e pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da condenação do plano de saúde ao custeio do medicamento prescrito pelo médico assistente (decisão de instância ordinária mantida)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC