AREsp 2515304 - DECISAO

AREsp 2515304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido tinha fundamentação de que a indicação médica comprovada e a urgência justificavam o fornecimento do medicamento indicado e a ausência de exigência de licitação no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Vinculação a Marca Comercial, Licitação, Denominação Comum Brasileira/internacional (dcb/dci), Súmula 284 STF, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Vinculação a Marca Comercial Licitação Denominação Comum Brasileira/internacional (dcb/dci) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte demandante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 violação do art. 3º da Lei n. 9.787/1999
  3. 3 vinculação de fornecimento a marca específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica, atraindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido tinha fundamentação de que a indicação médica comprovada e a urgência justificavam o fornecimento do medicamento indicado e a ausência de exigência de licitação no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.