CC 199367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da sistemática do IAC n.14 firmada pela Primeira Seção do STJ e das determinações do STF no RE n.1.366.243/SC (Tema 1.234), a demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor, estando vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a inclusão compulsória da União no polo passivo; assim, não há razão para modificar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral Tema 1.234, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Anvisa/rename/sus
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral Tema 1.234 Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Anvisa/rename/sus

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não constante na Rename/SUS, mas registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 Efeito da instauração do IAC n.14 e da tutela provisória incidental do RE n.1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre a possibilidade de declinação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da sistemática do IAC n.14 firmada pela Primeira Seção do STJ e das determinações do STF no RE n.1.366.243/SC (Tema 1.234), a demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor, estando vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, a declinação de competência ou a inclusão compulsória da União no polo passivo; assim, não há razão para modificar a decisão que declarou a competência do juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.