REsp 2107517 - DECISAO

REsp 2107517 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não impugnado (autorização sanitária individual da ANVISA e indicação médica expressa), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial. Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Canabidiol Rol Da ANS Obrigatoriedade De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol sem registro definitivo na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da RDC 335/2020 da ANVISA e autorização individual de importação como fundamento de cobertura
  3. 3 Alcance do rol da ANS e sua taxatividade versus indicação médica expressa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente e não impugnado (autorização sanitária individual da ANVISA e indicação médica expressa), atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida.