AREsp 2495349 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou clara e fundamentadamente os fatos e provas, aplicou normas constitucionais e jurisprudência do STJ, de modo que a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ; não se demonstrou violação federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: demandante; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Astreintes, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 18 Do Tj/pe, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Astreintes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

demandante

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever do Estado de fornecer medicamento a pessoa hipossuficiente
  2. 2 presunção de seriedade da prescrição médica e validade de indicação terapêutica mesmo que distinta do registro
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes e razoabilidade de seu valor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou clara e fundamentadamente os fatos e provas, aplicou normas constitucionais e jurisprudência do STJ, de modo que a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7 do STJ; não se demonstrou violação federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.