Rcl 44379 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o juízo reclamad o descumpriu as diretrizes estabelecidas pela Primeira Seção no IAC 14/STJ (confirmadas, em caráter liminar, pelo STF no Tema 1234), determinando que juízos estaduais se abstenham de declinar competência em ações sobre fornecimento de medicamentos registrados pela ANVISA e não incorporados ao SUS; assim, a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024 Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), IAC 14/stj, Tema 1234 Da Repercussão Geral, SUS, ANVISA
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) IAC 14/stj Tema 1234 Da Repercussão Geral SUS +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024 Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 declinação de competência em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 observância das diretrizes do IAC 14/STJ
  3. 3 inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o juízo reclamad o descumpriu as diretrizes estabelecidas pela Primeira Seção no IAC 14/STJ (confirmadas, em caráter liminar, pelo STF no Tema 1234), determinando que juízos estaduais se abstenham de declinar competência em ações sobre fornecimento de medicamentos registrados pela ANVISA e não incorporados ao SUS; assim, a decisão reclamada foi cassada e determinado o prosseguimento do feito na Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e cassou o decisum reclamado
  • Determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual