AREsp 2397141 - DECISAO

AREsp 2397141 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram o dever de custeio do medicamento Nusinersen quando prescrito pelo médico assistente para paciente com Atrofia Muscular Espinhal Tipo 2, entendimento apoiado em jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas que excluem meios necessários ao tratamento e no Parecer Técnico da ANS que reconhece a obrigatoriedade de cobertura; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do medicamento Nusinersen (Spinraza) para paciente com Atrofia Muscular Espinhal Tipo 2
  2. 2 caráter experimental/off-label do medicamento e sua repercussão na obrigação de custeio
  3. 3 possibilidade de a operadora recusar cobertura por exercício regular de direito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram o dever de custeio do medicamento Nusinersen quando prescrito pelo médico assistente para paciente com Atrofia Muscular Espinhal Tipo 2, entendimento apoiado em jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas que excluem meios necessários ao tratamento e no Parecer Técnico da ANS que reconhece a obrigatoriedade de cobertura; assim, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial