AREsp 1729908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a imposição de multa cominatória contra a União para compelir o fornecimento de medicamento é admissível conforme o entendimento firmado no Tema 98 do STJ, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com esse entendimento, sem necessidade de prévia negativa de cumprimento para a fixação das astreintes.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Descumprimento De Decisão Judicial, Tema 98 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Descumprimento De Decisão Judicial Tema 98 Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) contra ente público para compelir o fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade ou não de prévio descumprimento da ordem judicial para fixação de astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a imposição de multa cominatória contra a União para compelir o fornecimento de medicamento é admissível conforme o entendimento firmado no Tema 98 do STJ, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com esse entendimento, sem necessidade de prévia negativa de cumprimento para a fixação das astreintes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação da União ao pagamento de multa cominatória pelo descumprimento da antecipação de tutela.