AREsp 2515436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão estadual, com base em prova documental (laudo anatomopatológico), concluiu que o autor apresentava adenocarcinoma localizado na próstata, hipótese prevista no item 64 do Anexo II da RN 465/2021 (atualizada pela RN 477/2022); a ré não produziu prova em sentido contrário, incindindo a Lei nº 9.656/98, art. 12, I, "c", que impõe a cobertura do medicamento. Aplicou-se Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório e manteve-se o arbitramento dos honorários nos parâmetros do art. 85 do CPC, majorados em 2% nos termos do § 11.

Parties
Agravante: APS ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Rol Da ANS Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração

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Parties

APS ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA A SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde
  3. 3 aplicação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e a decisão estadual, com base em prova documental (laudo anatomopatológico), concluiu que o autor apresentava adenocarcinoma localizado na próstata, hipótese prevista no item 64 do Anexo II da RN 465/2021 (atualizada pela RN 477/2022); a ré não produziu prova em sentido contrário, incindindo a Lei nº 9.656/98, art. 12, I, "c", que impõe a cobertura do medicamento. Aplicou-se Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório e manteve-se o arbitramento dos honorários nos parâmetros do art. 85 do CPC, majorados em 2% nos termos do § 11.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.