AREsp 2544252 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a desimportância da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer (inclusive off-label), de modo que incide a Súmula n. 83/STJ; não estando demonstrada litigância de má-fé, rejeitou-se a multa, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Apreciação Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

Autor

Autor

GEAP

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Apreciação Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Dever de cobertura de medicamento oncológico registrado na ANVISA
  3. 3 Custeio de medicamento off-label para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a desimportância da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer (inclusive off-label), de modo que incide a Súmula n. 83/STJ; não estando demonstrada litigância de má-fé, rejeitou-se a multa, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.