REsp 2090025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, não houve cerceamento de defesa, e a cobertura do medicamento venetoclax foi exigida por se tratar de tratamento para doença coberta (leucemia), com amparo na Lei 9.656/98 e na orientação desta Corte de que medicamentos oncológicos e prescrições médicas off-label não podem ser indevidamente recusados; ademais, foscarnet pode ser importado excepcionalmente sem configurar infração sanitária.

Parties
Recorrente: OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Importação Excepcional De Medicamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label +3 more

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recorrente
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS como referência/limite de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, não houve cerceamento de defesa, e a cobertura do medicamento venetoclax foi exigida por se tratar de tratamento para doença coberta (leucemia), com amparo na Lei 9.656/98 e na orientação desta Corte de que medicamentos oncológicos e prescrições médicas off-label não podem ser indevidamente recusados; ademais, foscarnet pode ser importado excepcionalmente sem configurar infração sanitária.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida