REsp 1910664 - DECISAO

REsp 1910664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não interpôs o correspondente recurso extraordinário, incidindo a hipótese da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, a análise sobre off-label e registro na ANVISA está delimitada pela tese do Tema 106/STJ e pelo impedimento de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: AUTORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Registro Na ANVISA, Tema 106/stj, Cumprimento De Sentença
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Registro Na ANVISA Tema 106/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AUTORA-AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do medicamento em cumprimento de sentença
  2. 2 fornecimento de medicamento off-label pelo SUS e necessidade de autorização da ANVISA
  3. 3 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não interpôs o correspondente recurso extraordinário, incidindo a hipótese da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, a análise sobre off-label e registro na ANVISA está delimitada pela tese do Tema 106/STJ e pelo impedimento de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".
  • Não conheço do recurso especial.