RMS 72183 - ACORDAO

RMS 72183 - ACORDAO

Aplicando a tese do Tema 106/STJ, que exige requisitos cumulativos e veda o fornecimento de medicamento off label salvo autorização da ANVISA, e tendo o NATJUS concluído pela existência de outras opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, verificou-se ausência de comprovada imprescindibilidade do medicamento off label, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TATIANE SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Tema 106/stj
Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Registro Na ANVISA Tema 106/stj

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Parties

TATIANE SOUZA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o SUS fornecer medicamento de uso off label
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 106/STJ sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Requisitos cumulativos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 106/STJ, que exige requisitos cumulativos e veda o fornecimento de medicamento off label salvo autorização da ANVISA, e tendo o NATJUS concluído pela existência de outras opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, verificou-se ausência de comprovada imprescindibilidade do medicamento off label, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno