REsp 2108874 - DECISAO

REsp 2108874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido contém elementos técnicos e laudo médico que justificam a condenação ao fornecimento do medicamento, a controvérsia envolve matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência e a Lei n. 14.454/2022 permitem, de forma excepcional e fundamentada, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, motivo pelo qual os embargos que buscam reexame do mérito são incabíveis.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Embargos De Declaração, Omissão, Jurisprudência Do STJ
Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Embargos De Declaração Omissão Jurisprudência Do STJ

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido contém elementos técnicos e laudo médico que justificam a condenação ao fornecimento do medicamento, a controvérsia envolve matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência e a Lei n. 14.454/2022 permitem, de forma excepcional e fundamentada, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, motivo pelo qual os embargos que buscam reexame do mérito são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.