AREsp 2434190 - DECISAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, processo vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que não houve prova inequívoca da essencialidade do medicamento e que alternativas do SUS não foram demonstradamente ineficazes.

Parties
Agravante: JHEENNIFEER VITORIA SILVA DE MELO; Apelado: Estado de Minas Gerais; Apelado: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 106/stj
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 106/stj

Case Brief

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Parties

JHEENNIFEER VITORIA SILVA DE MELO

Agravante

Estado de Minas Gerais

Apelado

Município de Divinópolis

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 ônus da prova quanto à essencialidade do medicamento (art. 333 CPC/2015) e alegada violação dos arts. 373 do CPC/2015 e 19-M, I, da Lei 8.080/90

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, processo vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu que não houve prova inequívoca da essencialidade do medicamento e que alternativas do SUS não foram demonstradamente ineficazes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.