AREsp 2485949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (obrigatoriedade do custeio de antineoplásicos orais registrados na ANVISA mesmo que off-label) e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor da indenização por danos morais; determinou-se majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é dever do plano de saúde custear o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) para tratamento de câncer de pulmão
  2. 2 Se a recusa de cobertura enseja danos morais e materiais
  3. 3 Aplicabilidade de normas da Lei n. 9.656/1998 e do Código Civil ao caso de plano de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (obrigatoriedade do custeio de antineoplásicos orais registrados na ANVISA mesmo que off-label) e a eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor da indenização por danos morais; determinou-se majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante