AREsp 2457674 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento prescrito para tratamento de câncer (quimioembolização com FAULDOXO 75mg) cuja necessidade é incontroversa nos autos, e diante da jurisprudência do STJ que afasta a relevância da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos, impõe-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; não se configura omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e nulidade da decisão
  2. 2 afronta aos arts. 10, VII, § 4º da Lei nº 9.656/1998; 421 e 421 do CC; 51, IV da Lei n.º 8.078/1990; e 1.022 do CPC
  3. 3 dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento prescrito para tratamento de câncer (quimioembolização com FAULDOXO 75mg) cuja necessidade é incontroversa nos autos, e diante da jurisprudência do STJ que afasta a relevância da natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos, impõe-se a obrigação de custeio pelo plano de saúde; não se configura omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.