AREsp 2488506 - DECISAO

AREsp 2488506 - DECISAO

O agravo foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em exceções que impõem fornecimento pela operadora (não é antineoplásico oral, não é medicação assistida e não consta do rol da ANS para esse fim), de modo que a exclusão contratual da cobertura revela-se lícita, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 prevalência da prescrição médica sobre cláusulas contratuais de exclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em exceções que impõem fornecimento pela operadora (não é antineoplásico oral, não é medicação assistida e não consta do rol da ANS para esse fim), de modo que a exclusão contratual da cobertura revela-se lícita, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação julgada improcedente.

Orders

  • Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça deferida na instância de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.