Rcl 44605 - DECISAO

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A decisão reclamada foi proferida após o julgamento do IAC 14/STJ e determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação da competência, em desrespeito à tese e à questão de ordem fixadas no IAC 14 e às diretrizes provisórias do STF no Tema 1234; por isso, mantida a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a autoridade do IAC 14/STJ.

Parties
Reclamante: MARIA DE FATIMA ISAIAS ARAUJO; Reclamado: Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; liminar confirmada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Declinação De Competência, IAC 14/stj, Reclamação
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Declinação De Competência IAC 14/stj Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FATIMA ISAIAS ARAUJO

Reclamante

Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação de competência nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA
  2. 2 se a decisão reclamada desrespeitou a autoridade do IAC 14/STJ e a tutela provisória deferida pelo STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

A decisão reclamada foi proferida após o julgamento do IAC 14/STJ e determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação da competência, em desrespeito à tese e à questão de ordem fixadas no IAC 14 e às diretrizes provisórias do STF no Tema 1234; por isso, mantida a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a autoridade do IAC 14/STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada; liminar confirmada; prosseguimento do feito no Juízo Estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual