AREsp 2491055 - DECISAO

AREsp 2491055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença, porque, diante da distribuição da ação anterior à modulação dos efeitos do Tema 106, aplicou-se a jurisprudência vigente à época, segundo a qual o laudo médico fundamentado, associado à comprovação de incapacidade financeira e ao registro na ANVISA, era suficiente para compelir o fornecimento, sendo incorreta a prevalência exclusiva de pareceres do e-NATJUS sobre a indicação do médico assistente.

Parties
Agravante: K G de L da S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de e-STJ fls. 667/676.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Medicina Baseada Em Evidências, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, E NATJUS, Modulação De Efeitos De Repetitivo (tema 106)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Medicina Baseada Em Evidências Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

K G de L da S (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações de saúde (solidariedade mitigada entre entes federados)
  2. 2 obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 requisitos cumulativos para fornecimento de medicamentos (laudo médico fundamentado, incapacidade financeira, registro na ANVISA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença, porque, diante da distribuição da ação anterior à modulação dos efeitos do Tema 106, aplicou-se a jurisprudência vigente à época, segundo a qual o laudo médico fundamentado, associado à comprovação de incapacidade financeira e ao registro na ANVISA, era suficiente para compelir o fornecimento, sendo incorreta a prevalência exclusiva de pareceres do e-NATJUS sobre a indicação do médico assistente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de e-STJ fls. 667/676.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de e-STJ fls. 667/676.
  • Publique-se. Intimem-se.