RMS 69106 - ACORDAO

RMS 69106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, o processo que originou o recurso teve sentença proferida antes de 17/4/2023 e, portanto, deve permanecer na Justiça estadual a que está vinculado o magistrado sentenciante, vedada a declinação de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Tutela Provisória Incidental, Repercussão Geral (tema 1.234 Stf)
Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Tutela Provisória Incidental Repercussão Geral (tema 1.234 Stf)

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pedem fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a processos com sentença prolatada até 17/4/2023
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, o processo que originou o recurso teve sentença proferida antes de 17/4/2023 e, portanto, deve permanecer na Justiça estadual a que está vinculado o magistrado sentenciante, vedada a declinação de competência.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O processo que deu ensejo ao recurso permanece na Justiça estadual do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução.