Rcl 45695 - DECISAO

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Havendo decisão da Primeira Seção no IAC 14/STJ que determinou abstenção de juízes estaduais de praticar atos de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, a decisão estadual que anulou a sentença e exigiu a inclusão da União no polo passivo e declinou competência violou a autoridade da decisão do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar.

Parties
Reclamante: JOANA DARC GOMES DA SILVA; Reclamado: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, IAC 14/stj, SUS, ANVISA, Declinação De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência IAC 14/stj SUS ANVISA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA DARC GOMES DA SILVA

Reclamante

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deveria abster-se de praticar ato de declinação de competência e de incluir a União no polo passivo em ações que versam sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, em observância ao IAC 14/STJ
  2. 2 Preservação da autoridade e competência do Superior Tribunal de Justiça frente a decisões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo decisão da Primeira Seção no IAC 14/STJ que determinou abstenção de juízes estaduais de praticar atos de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA, a decisão estadual que anulou a sentença e exigiu a inclusão da União no polo passivo e declinou competência violou a autoridade da decisão do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Cassarr a decisão reclamada