REsp 2128636 - DECISAO

REsp 2128636 - DECISAO

A matéria relativa ao cabimento de fixação de honorários por apreciação equitativa, quando vinculada à discussão sobre valores elevados da causa/proveito econômico e que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), deve aguardar o julgamento do paradigma; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o pronunciamento do STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Monique Saad Adms; Apelante: Município de Campo Grande/MS; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Quanto À Matéria
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário paradigmático (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), seja realizado o juízo de conformação da matéria nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; sobrestamento quanto à matéria discutida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema 1.255 (re 1.412.069/pr)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Monique Saad Adms

Recorrente

Município de Campo Grande/MS

Apelante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Quanto À Matéria

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) em demandas com proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo
  2. 2 requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (jurisprudência do REsp 1.657.156/RJ)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso excepcional com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255)

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao cabimento de fixação de honorários por apreciação equitativa, quando vinculada à discussão sobre valores elevados da causa/proveito econômico e que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), deve aguardar o julgamento do paradigma; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o pronunciamento do STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário paradigmático (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), seja realizado o juízo de conformação da matéria nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; sobrestamento quanto à matéria discutida.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação após o julgamento do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.255).
  • Sustar os feitos pendentes quanto ao ponto objeto de repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.