Rcl 45822 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o ato reclamado violou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ, que impõe aos juízos estaduais a abstenção de praticar atos de declinação de competência e de incluir a União no polo passivo até o julgamento definitivo do incidente; por isso, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito na jurisdição estadual, confirmando a liminar.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Competência Ratione Personae, IAC 14/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência Competência Ratione Personae IAC 14/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar da competência em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se, enquanto não julgado definitivamente o IAC 14/STJ, os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência em ações sobre o mesmo tema
  3. 3 Preservação da autoridade do STJ e da determinação proferida no IAC 14

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o ato reclamado violou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ, que impõe aos juízos estaduais a abstenção de praticar atos de declinação de competência e de incluir a União no polo passivo até o julgamento definitivo do incidente; por isso, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito na jurisdição estadual, confirmando a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Cassar a decisão reclamada